Termos e Condições

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Termos e Condições Gerais

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1.  Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja online

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online www.lightglow.pt (“Serviço” ou “Loja”) pela LIGHTGLOW – ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO UNIPESSOAL LDA, com sede na Rua D. João V, nº 2, Aroeira Distrito: Setúbal Concelho: Almada Freguesia: Charneca de Caparica e Sobreda, 2820-179 Charneca de Caparica, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 510302092, com o capital social de € 1000 e com o objecto de Comércio de produtos ligados à iluminação e decoração de espaços interiores e exteriores, a retalho e por grosso, serviços de design e decoração de interiores e exteriores, montagens de candeeiros e instalações eléctricas, importação e exportação de artigos de iluminação, doravante designadas “loja online LightGlow”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.lightglow.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A LightGlow fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 6).

A LightGlow fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela LightGlow, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela LightGlow.

3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online www.lightglow.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a LightGlow não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online www.lightglow.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, a LightGlow não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a LightGlow de qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4. A LightGlow não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A LightGlow não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (d) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LightGlow e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela LightGlow que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A LightGlow não garante que:

a) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

b) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

c) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

d) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a LightGlow não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

a) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

c) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

d) Obrigações do Consumidor

3.8. O utilizador compromete-se a:

a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

b) Não utilizar identidades falsas;

c) Respeitar os limites de encomendas impostos.

3.9. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a LightGlow declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a LightGlow reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela LightGlow ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela LightGlow.

3.10. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens, salvo havendo acordo com a LightGlow e registado por e-mail ou outros suportes dessa possibilidade.

4. Preço

4.1. Os preços de venda indicados na loja www.lightglow.pt são em Euros, com IVA incluído. As taxas de entrega são a cargo do cliente, sendo apresentadas no final da transação, dependendo dos produtos seleccionados e podendo ter bonificações elegíveis consoante política em vigor anunciada em www.lightglow.pt 

4.2. A LightGlow reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo o preço cobrado aquele que estiver anunciado na altura em que o cliente efetuar a compra online.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A LightGlow garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela LightGlow. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela LightGlow.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela LightGlow no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, mesmo sem autorização pelo Utilizador. O tratamento informatizado dos dados recolhidos é feito no cumprimento da Lei 67/98 de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, e os mesmos destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: apoiocliente@LightGlow.pt.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a LightGlow ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

5.6. A LightGlow não vende, aluga e só cede as informações de identificação pessoal, de clientes, a terceiros, quando tal é implicitamente necessário para dar seguimento ao processo de consulta e fornecimento de bens e serviços, solicitados ou contratados (p/ ex. empresas transportadoras), ou quando exista obrigação legal. 

5.7. O utilizador ao aceder ao site www.lightglow.pt concente o uso de cookies e ferramentas de terceiros (como a google analytics) para recolher informações de utilização no nosso site, apenas de forma a melhor o site e serviços prestados aos nossos utilizadores.

6. Anulação ou devolução de encomendas online.

6.1. O utilizador poderá cancelar a encomenda online efetuada em www.lightglow.pt em qualquer momento até à sua entrega, com direito ao reembolso do valor total pago.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à LightGlow:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2. Por decisão da LightGlow. A LightGlow reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A LightGlow reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à LightGlow.

6.3. Após a receção da encomenda, nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o utilizador tem direito a cancelar ou devolver a sua compra, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos. Esta comunicação da livre resolução do contrato deverá ser efetuada pelo utilizador à LightGlow por e-mail para apoiocliente@lightglow.pt, ou através da chamada telefónica para os nossos serviços.

6.4. No exercício do direito de livre resolução deverá ocorrer nos seguintes prazos:

       a) 14 dias, contados após a compra ou, caso a compra verse sobre vários artigos, do dia em que o próprio, ou terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquira a posse física do último bem.

6.5. O utilizador poderá exercer igualmente o direito de livre resolução junto da loja física LightGlow, bastando para o efeito que manifeste de forma clara e inequívoca essa intenção e que proceda, se possível, à devolução dos artigos adquiridos. O utilizador dispõe do prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efetuar a devolução ou entrega dos bens à LightGlow.

6.6. Perante a resolução supra identificada, a LightGlow reembolsará o utilizador de todos os pagamentos recebidos. O reembolso das quantias pagas pelo utilizador ocorrerá nos 14 dias posteriores àquele em que a LightGlow tenha sido informada da resolução contratual e será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial ou de outra forma que melhor se enquadre nesse período à LightGlow. Enquanto os bens não forem recebidos, ou o utilizador não faça prova da sua devolução, a LightGlow poderá reter o reembolso das quantias despendidas pelo utilizador. O reembolso só será efetuado após a verificação das condições dos bens.

6.7. Os custos inerentes à devolução dos bens, cujo contrato de compra e venda o utilizador tenha resolvido mediante o exercício do direito de livre resolução, correm por conta da LightGlow, exceto se a modalidade de entrega selecionada pelo utilizador for mais onerosa que a proposta pela LightGlow.

6.8. O utilizador deverá conservar os bens de modo a poder restituí-los à LightGlow nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais, podendo, contudo, e com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem. A LightGlow reserva-se o direito de não aceitar a devolução de artigos que tenha sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.

6.9. O utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de produtos personalizados e/ou à medida, ou que, pela sua natureza, ponham em causa as devidas condições de segurança e higiene do produto em questão.

6.10. Na política de satisfação a LightGlow também permite fora dos âmbitos legais a possibilidade de devolução ou troca de artigos comprados na nossa loja física, mediante as seguintes condições:

no prazo limite de 14 dias após a facturação do artigo, o utilizador terá de comunicar à LightGlow a intenção de troca ou devolução.

o artigo a trocar ou devolver não pode apresentar sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.

o reembolso dos valores pagos pelo utilizador serão os que estão declarados na factura ou talão de compra que o utilizador terá de apresentar e fazer prova da compra para que seja possível a LightGlow proceder com esta política de satisfação.

Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca.

estas condições também são aplicadas aos cliente que procedam a esta situação de troca ou devolução de forma não presencial na loja física tendo estes usado o envio dos artigos por transportador.

A LightGlow não irá reembolsar qualquer forma de transporte usado pelo cliente na linha e) do ponto 6.10

O reembolso das quantias pagas pelo utilizador ocorrerá nos 14 dias posteriores àquele em que a LightGlow tenha recebido e confirmado os artigos devolvidos ou trocados e será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial ou de outra forma que melhor se enquadre nesse período à LightGlow

7. Garantias

7.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja www.lightglow.pt estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

7.2. Nos termos da legislação vigente, todos os bens adquiridos em www.lightglow.pt gozam de uma garantia legal de dois anos, podendo a mesma ser superior quando o produtor ou distribuidor do artigo assim o garantem. O número de anos de garantia poderá estar especificado na página de detalhe do produto. No entanto, caso a informação esteja omissa, deve assumir-se que tem a garantia de 2 anos. Excetuam-se destes casos as compras efetuadas para uso profissional/ compras de empresa, cujo prazo de garantia são 6 meses.

7.3. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca ou na falta destes deverá contactar a LightGlow para que seja analisado o processo a ser resolvido dentro dos âmbitos legais.

7.4. Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o utilizador deve contactar o nosso serviço de Apoio ao Cliente que o informará do procedimento. A LightGlow suportará os custos inerentes à devolução ou recolha do(s) artigo(s) desconforme(s) ou avariado(s), dentro do prazo da respetiva garantia legal. Se, aquando da verificação técnica por parte da LightGlow, for detetado que a desconformidade ou avaria denunciada se deve a uma utilização indevida por parte do utilizador, este será contactado para orçamentação da reparação em causa e/ou informado sobre os custos de transporte para devolução do artigo ao utilizador.

7.5. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

7.6. Relativamente ao(s) bem(s) que se encontre(m) fora do prazo legal de garantia, o utilizador pode entregá-lo(s) numa loja LightGlow, acompanhado da respetiva fatura de compra, para que os nossos serviços o possa avaliar, emitir um parecer técnico e orçamento de reparação. Após a aprovação por parte do utilizador, o bem será reparado e será cobrado esse serviço e/ou informado sobre os custos de transporte para devolução do artigo ao utilizador.

8. Legislação aplicável

8.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.

8.2. Caso o utilizador se encontre fora de Portugal, a LightGlow informa que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os tribunais portugueses.

9. Reclamações

9.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da LightGlow de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

9.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da LightGlow que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

9.3. Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a LightGlowl informa que, em caso de litígio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja www.lightglow.pt é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da LightGlow.

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11. Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a LightGlow suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a LightGlow não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A LightGlow não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LightGlow e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a LightGlow compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12. Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a LightGlow pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A LightGlow reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a LightGlow cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela LightGlow, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a LightGlow ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, a LightGlow comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

13. Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

14. Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a LightGlow poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site www.lightglow.pt/informações.

15. Comunicações

15.1. Sempre que a LightGlow entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a LightGlow poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. A LightGlow não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

16. Atualizações ou alterações a estes Termos e Condições de utilização

Reservamos a nós o direito de periodicamente modificar ou rever a Política de Privacidade; alterações ao material entrarão em vigor imediatamente após a exibição dos Termos e Condições revista. A última revisão será refletida na seção “Última modificação”. O seu uso contínuo da Plataforma, após a notificação de tais alterações no nosso site, constitui a sua confirmação e consentimento de tais alterações aos Termos e Condições e o seu acordo em vincular-se aos termos de tais alterações.

17. Como falar conosco

Em caso de dúvidas gerais sobre o Site ou sobre as informações que prestamos, entre em contato conosco pelo e-mail geral@lightglow.pt.